O Programa Bolsa Família (PBF) beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, constituindo-se um programa de transferência direta de renda. É parte do Plano Brasil Sem Miséria (BSM), que atua preferencialmente em prol dos 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais e baseia-se na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. O Programa Bolsa Família teve como norte o apoio às famílias mais pobres, garantindo a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Desta forma, o programa visa inclusão social desta determinada faixa da população brasileiro, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços sociais. Em todo o Brasil são 13,8 milhões de famílias e 50 milhões de pessoas atendidas pelo programa. O Bolsa Família incorporou outros programas: Bolsa Escola, Cartão Alimentação, Auxílio Gás e Bolsa Alimentação. Como foram incorporados, esses benefícios não são repassados separadamente às famílias cadastradas no Programa. Incorporação significa que esses valores estão no cálculo do benefício do Bolsa Família. A população atendida é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Isso significa que estas famílias extremamente pobres são as que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês, as pobres são as que têm renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. O Bolsa Família foi montado com base em três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. A transferência de renda tem como meta promover o alívio imediato da pobreza; condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, auxiliando-os a superar a situação de vulnerabilidade. O objetivo é combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; combater a pobreza e outras formas de privação das famílias; promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social; e criar possibilidades de emancipação sustentada dos grupos familiares e desenvolvimento local dos territórios. O Programa atende mais de 13 milhões de famílias em todo território nacional de acordo com o perfil e tipos de benefícios: o básico, o variável, o variável vinculado ao adolescente (BVJ), o variável gestante (BVG) e o variável nutriz (BVN) e o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP). Os valores dos benefícios pagos pelo PBF variam de acordo com as características de cada família - - considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças e adolescentes de até 17 anos, de gestantes, nutrizes e de componentes da família. O cadastramento é feito através das Prefeituras Municipais que também digitam, mantêm e fazem a atualização da base de dados, acompanham as condições do benefício e articulam e promovem as ações complementares destinadas ao desenvolvimento autônomo das famílias pobres do município. A participação das Prefeituras integra a ideia de gestão descentralizada e compartilhada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. Em conjunto, os entes federados trabalham para aperfeiçoar e fiscalizar a execução do Programa. A seleção das famílias é feita com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, feito pelos municípios, e utilizada para mapear e identificar todas as famílias de baixa renda no país. Com base nos dados coletados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) seleciona as famílias que serão incluídas no Programa.

Os cadastros podem ser efetuados no pavilhão da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), localizado no Centro Administrativo Rubi Mancuso (Prefeitura Municipal de Uruçuca). Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.

O uso do formulário de segurança, para impressão do DANFE, só é obrigatório nos casos de emissão de NF-e em contingência. As Secretarias de Fazenda simplificaram o processo, dispensando a exigência de Regime Especial e Autorização de Impressão de Documentos Fiscais ? AIDF, sendo necessária, apenas, a aprovação, por parte da Sefaz, do Processo de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFs). A relação completa de fornecedores autorizados a fabricarem formulário de segurança está disponível no site do CONFAZ, no endereço: (http://www.fazenda.gov.br/confaz ), link "Publicações", menu "Formulários de Segurança - Empresas Credenciadas". A quantidade de formulários de segurança a ser adquirida será definida pelo contribuinte e submetida a análise pela AF. Há o entendimento que um número razoável seria de 10 a 15% do volume de NF emitidas pela empresa em um ano.

A Nota Fiscal Eletrônica substitui, atualmente, a Nota Fiscal de circulação de mercadorias Modelo 1 ou 1A, normalmente emitida em operações entre empresas. É possível que as empresas emitam a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A também a consumidores pessoas físicas em determinadas situações. Em quaisquer dos casos, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A poderá ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica, sendo que o consumidor final, pessoa física, receberá o DANFE como representação do documento fiscal e poderá consultar a sua existência e validade pela Internet.

O Departamento de Receita Municipal funciona no prédio da antiga Prefeitura, situado na Rua Vital Soares, no Centro de Uruçuca. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.

O código de barras unidimensional contém a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica e permite o uso de leitor de código de barras para consultar a NF-e no portal da Fazenda e nos sistemas de controle do contribuinte. Esse código é apenas uma representação do Código de Acesso da NF-e (um código numérico de 44 posições). Reforçamos que o DANFE deve conter as duas representações, ou seja, deverá conter tanto o código numérico da Chave de Acesso como o código de barras correspondente.

Deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou formulário de segurança. A segurança do sistema não é do DANFE em si, mas sim da NF-e a que ele se refere. A chave contida no DANFE é que permitirá, através de consulta no ambiente SEFAZ, verificar se aquela operação está ou não regularmente documentada por documento fiscal hábil (NF-e) e a que operação este documento eletrônico se refere.

Deverá existir apenas um DANFE por NF-e, porém este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE. Como o DANFE é único, o mesmo código de barras representativo da NF-e deverá constar em todas as folhas do DANFE.

A Nota Fiscal Eletrônica substitui, atualmente, a Nota Fiscal de circulação de mercadorias Modelo 1 ou 1A, normalmente emitida em operações entre empresas. É possível que as empresas emitam a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A também a consumidores pessoas físicas em determinadas situações. Em quaisquer dos casos, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A poderá ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica, sendo que o consumidor final, pessoa física, receberá o DANFE como representação do documento fiscal e poderá consultar a sua existência e validade pela Internet.

No Centro Administrativo funcionam as seguintes repartições:

1. Secretaria de Administração e Finanças
2. Secretaria de Educação
3. Secretaria de Assistência Social

Dias e horários de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.